15 outubro, 2010

Reforma da Previdência de Alagoas


BEZERRA, Jamylle. Reforma da Previdência de Alagoas garante funcionamento do Estado. Secretaria de Estado da Comunicação, Maceió, 20 setembro 2010. Disponível em: http://www.agenciaalagoas.al.gov.br/noticias.kmf?cod=10691079. Acesso em: 15 outubro 2010.

Sistema tornou-se mais transparente e democrático, com a representação de todos os poderes e dos próprios servidores

Aprovada no final do ano passado, a Reforma da Previdência já começa a mostrar, de forma tímida, seus efeitos. De novembro de 2009 para cá, o déficit previdenciário do Estado, que era de R$ 36 milhões, teve uma redução significativa de R$ 9 milhões, estando hoje na casa dos R$ 27 milhões. Situação ainda delicada, mas que será melhorada pouco a pouco, com todas as mudanças trazidas pela nova Lei.

A participação de todos os poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas nos conselhos previdenciários (deliberativo e fiscal) foi uma das mudanças. Antes, como explica o secretário de Estado da Gestão Pública, Guilherme Lima, o modelo existente previa a participação exclusiva do Poder Executivo, sendo que três secretários de Estado ficavam responsáveis pelos gastos e pelas prestações de contas a si mesmos.

“Tínhamos uma previdência totalmente desequilibrada, com o Tesouro Estadual tendo que pagar a dívida mensal gerada pela previdência. O modelo também previa a participação única e exclusiva do Executivo. Todos os poderes, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas, aportavam recursos na previdência, mas não tinham participação nos conselhos”, afirmou o secretário.

Com a aprovação da Lei, o sistema previdenciário tornou-se mais transparente e democrático, contando hoje com a participação de todos os poderes e, inclusive, dos servidores públicos. “Houve a democratização da gestão, que hoje é feita com a participação de todos”, afirma o diretor-presidente do AL Previdência, Linaldo Freitas.

Com a Reforma da Previdência, também foram criados três fundos. O primeiro deles é o Militar, que abrange todos os militares, independente do ano de ingresso no serviço público; o segundo é o Fundo Civil Financeiro, que absorveu todos os servidores públicos pensionistas, todos os aposentados e todos os que estão na ativa e que ingressaram no serviço público até dezembro de 2006; e o terceiro é o Fundo Previdenciário, onde o regime é de capitalização. Nele, ingressaram todas as pessoas que entraram no serviço público a partir de janeiro de 2007. Aposentados e pensionistas não estão inclusos nesse fundo.


“A tendência é que a médio e longo prazos, todos os servidores públicos do Estado de Alagoas passem a ser absorvidos pelo Fundo Previdenciário, deixando de existir o déficit previdenciário, com os aposentados e pensionistas sendo pagos por meio da previdência e não do Tesouro Estadual. Essa é a grande mudança financeira trazida pela nova Lei”, destaca Guilherme.

Segundo ele, o Fundo Previdenciário, quando criado, possuía 1.507 servidores e hoje esse número já passa de 1.700, por conta da convocação de novos servidores aprovados no concurso público da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal). Por meio desse Fundo, os recursos arrecadados com o patronal e com os servidores vão para uma conta e ficam sendo capitalizados até a aposentadoria.

O investimento para a implantação da Reforma Previdenciária foi de R$ 122 milhões aportados pelo Estado junto ao Banco Mundial. Recurso que garantiu a musculatura financeira necessária para o início do funcionamento do novo Fundo Previdenciário.

Hoje, o pagamento dos aposentados e pensionistas do Estado representa uma despesa de folha, o que faz com que Alagoas extrapole o limite de permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Guilherme Lima, a folha de servidores representa um total de R$ 157 milhões, dos quais R$ 27 milhões são destinados ao pagamento dos aposentados e pensionistas, um total de 15% do valor gasto.

“Se esses aposentados e pensionistas não fizessem parte da folha do Estado, Alagoas estaria bem abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 46,5%. Estaríamos beirando os 40% e seríamos exemplo para o país”, afirmou o secretário de Gestão Pública, que destaca que a Previdência é responsabilidade de Estado, não só do Executivo.

Os trabalhos até a aprovação do novo modelo de Previdência duraram mais de dois anos e incluíram uma série de estudos. Um deles apontou que o Estado de Alagoas teria um grande número de servidores aptos à aposentadoria nos anos de 2017/2018, o que geraria um verdadeiro caos administrativo, já que o Tesouro Estadual teria que bancar todas as aposentadorias e ainda contratar novos servidores que pudessem substituir os que passariam a fazer parte dos inativos.

“O déficit previdenciário, que até lá estaria por volta de R$ 60 milhões, ia crescer e chegar aos R$ 100 milhões. Além disso, a Fazenda ia aportar um dinheiro excessivo na folha de pagamento para os aposentados e pensionistas e não ia ter recurso suficiente para contratar pessoas e colocar no lugar dos que estavam saindo. Íamos chegar lá e passar décadas sem poder contratar ninguém. E isso é perder a capacidade de prestar serviço”, conta Guilherme Lima.

De acordo com Linaldo Freitas, o Fundo Previdenciário hoje já possui mais de R$ 130 milhões, resultado da aplicação dos R$ 122 milhões aportados junto ao Banco Mundial. Segundo ele, a expectativa é de que dentro de 10 anos, o Fundo possua R$ 1 bilhão.

“Com a nova Lei, houve a criação do Fundo Previdenciário, do qual todos os servidores que entrarem daqui para a frente vão fazer parte. Os R$ 120 milhões estão sendo investidos e aplicados sob a orientação dos membros do conselho e dentro de 20 anos, quando as pessoas começarem a se aposentar, o dinheiro não vai sair mais do Estado, mas do próprio Fundo. De um jeito ou de outro, os novos servidores que ingressarem vão ficar no Fundo Previdenciário e deixarão de onerar os cofres do Tesouro Estadual”, disse Linaldo.

Mas as mudanças implantadas pela Reforma da Previdência não podem parar. A Lei possui sucessivas mudanças que precisam ser feitas paulatinamente. Os efeitos também não são imediatos, pelo contrário. Todos os benefícios trazidos pela Reforma só vão poder ser sentidos dentro de 20 anos. Enquanto isso, os trabalhos de angariar recursos para fortalecer a Previdência continuam.

“O Estado se encontrava há muitos anos em uma situação de irregularidade junto ao Ministério da Previdência e essa reforma veio adequar Alagoas à nova sistemática, possibilitando que o Estado ficasse regular junto à previdência”, enfatiza Linaldo Freitas.
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