16 março, 2010

A Assistência Social no Brasil

Fonte: RAMOS, Elisa Maria Rudge. A Assistência Social no Brasil. Disponível em http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090130165802896. 31 de janeiro de 2009.Acesso em: 16/03/2010.

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA
A origem histórica da assistência social, no Brasil e no mundo, tem suas raízes na caridade, filantropia e solidariedade religiosa.
Nos tempos da Velha República brasileira, inovando a idéia de assistência social como era concebida, Ataulpho Nápole de Paiva [1], passou a defendê-la como dever do Estado, idéia, no entanto, que por ser muito avançada para a época, não prosperou. [2]
Já no século XX, os sociais democratas brasileiros, e parte dos socialistas passaram a entender que, mesmo sob a economia capitalista, era necessário que o Estado se responsabilizasse em produzir serviços sociais de qualidade. [3]
Foi assim que, sob a ditadura do Estado Novo, Getúlio Vargas criou em 1938, pelo Decreto-Lei nº 525 [4], o Conselho Nacional de Seguro Social, vinculado ao Ministério da Educação e Saúde, presidido pelo citado Ataulpho de Paiva, já com 73 anos.
Em 1942, o então presidente cria a Legião Brasileira de Assistência, que passou a ser presidida pela primeira dama Darcy Vargas. Inicialmente, as ações da LBA eram voltadas a "acarinhar pracinhas brasileiros da FEB - Força Expedicionária Brasileira - combatentes da II Guerra Mundial, com cigarros e chocolates" [5] e atender suas famílias no pós-guerra. Posteriormente, estendeu suas ações à população em estado de vulnerabilidade e exclusão social.
Em 1974, sob o regime da ditadura militar, caracterizado pela imposição do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, o presidente General Ernesto Geisel promulga a Lei n° 6.036, de 1° de maio de 1974, criando o Ministério da Previdência e Assistência Social, desmembrado do Ministério do Trabalho. [6]
Em 1977, a Lei n° 6.439, de 1° de setembro instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS [7], orientado, coordenado e controlado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, responsável "pela proposição da política de previdência e assistência médica, farmacêutica e social, bem como pela supervisão dos órgãos que lhe são subordinados" [8] e das entidades a ele vinculadas.
Nas constituições anteriores à Constituição de 1988, as regras sobre o direito à Assistência Social se encontravam inseridas dentro do Título que versava sobre a Ordem Econômica e Social, ao lado de direitos trabalhistas e previdenciários.
"A Constituição Federal de 1988 separou nitidamente tais matérias, inserindo no Título VIII, correspondente à Ordem Social, capítulo destinado à Seguridade Social, da qual passaram a fazer parte a Saúde, Previdência e Assistência Social. "
A Lei nº 8.028 de 12 de abril de 1990 reunificou o Ministério da Previdência Social e do Trabalho, e criou o Ministério da Ação Social. [9]
Em 1993 é promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei n° 8742/93, conhecida como LOAS, que criou o benefício assistencial de prestação continuada [10], extinguiu o Conselho Nacional do Serviço Social - CNSS e determinou a instalação do Conselho Nacional de assistência Social - CNAS. [11]
O Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995 regulamentou o Fundo Nacional de Assistência Social, gerido pelo Ministério da Previdência Social, com o objetivo de proporcionar recursos e meios para financiar benefícios, e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social. [12]
No mesmo ano, depois de diversos escândalos que envolveram a família Collor e a Legião Brasileira de Assistência, esta foi extinta.
A Lei nº 9.649 de 27 de maio de 1998, reinstituiu o Ministério da Previdência e Assistência social [13], o qual, em 2003, foi desmembrado pela Lei nº 10.683 de 28 de maio de 2003, em Ministério da Previdência Social e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o qual ficou responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social. [14]
Naquele mesmo ano ocorreu a IV Conferência Nacional de Assistência Social, onde uma importante deliberação foi tomada: a consolidação da Assistência Social, como política pública, em um Sistema Único de Assistência Social - SUAS, "que passa a reorganizar ações e serviços em todo o território nacional, por meio da articulação e provimento de ações em dois níveis de atenção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial." [15]
2. O NASCIMENTO DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, "movimentos pró-assistência social passam a ser articulados [...] pleiteando a regulamentação da assistência social." [16]
Em 1989 foi elaborado pelo deputado Raimundo Bezerra o primeiro Projeto de Lei Orgânica da Assistência Social (Projeto de Lei nº 3099/89), aprovado pelo Senado em 1990.
Entretanto, no mesmo ano, influenciado pela corrente neoliberal que chegava ao Brasil, numa época em que o "o país esperava pela democracia social e política", [17] o presidente Fernando Collor de Mello vetou integralmente o projeto, sob o argumento de que "a proposição não estava vinculada a uma assistência social responsável." [18]
Felizmente, as tentativas de regulamentar a assistência social não acabaram por aí.
Em 1991 dois projetos de Lei Orgânica da Assistência Social foram elaborados pelos então deputados Reditório Cassol (Projeto de Lei nº1.457/91) e Geraldo Alckmim (Projeto de Lei nº 1.943/91); em 1992, outro projeto foi elaborado pelos deputados Eduardo Jorge, José Dirceu e outros (Projeto de Lei nº 3.154/92). [19]
Os três projetos foram deferidos pela Câmara dos Deputados, e seguiram em apenso, mas foram arquivados face à aprovação, pela Câmara e Senado, em setembro e novembro, respectivamente, do projeto de Lei nº 4.100 de 1993, elaborado pelo Poder Executivo. [20]
No dia 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742) foi sancionada pelo Presidente Itamar Franco, e publicada no dia seguinte.
No entanto, conforme o artigo 35 [21] da Lei Orgânica da Assistência Social, os benefícios nela previstos necessitavam de regulamentação, o que só ocorreu em 1995 com o Decreto nº 1.744/95. Este, em seu artigo 40, determinou que somente em 1996 os benefícios previstos na Lei nº 8.742/93 passariam a ser devidos, isto é, 2 anos após a publicação da LOAS, e 8 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988!
3. CONCEITO E ESTRUTURA
A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, referente aos direitos e garantias fundamentais, estabelece que a assistência aos desamparados é um dos direitos sociais que a Constituição deve assegurar:
"Artigo 6º: São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
A Assistência Social é o mecanismo apto a concretizar tal direito fundamental social, bem como o direito fundamental à vida digna, pois consiste em política social que tem por objetivo o amparo e proteção aos grupos vulneráveis da sociedade, "visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais", conforme o parágrafo único do artigo 2º da Lei 8.742/93.
O artigo 4º da Lei 8.212/91 (Lei do Plano de Custeio), repetido pelo artigo 3º do Decreto n° 3.048/99 (Regulamento da previdência), define Assistência Social como
"... política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social."
A Lei 8.742/93, em seu artigo 1º [22] define Assistência Social como política de seguridade social não contributiva, sendo um direito do cidadão e dever do Estado de garantia às necessidades básicas dos indivíduos.
Sérgio Pinto Martins sintetiza o conceito de assistência social da seguinte forma:
"A assistência social é, portanto, um conjunto de princípios, de regras e instituições destinado a estabelecer uma política social aos hipossuficientes, por meio de atividades particulares e estatais, visando à concessão de pequenos benefícios e serviços, independentemente de contribuição por parte do próprio interessado." [23]
Já a Constituição Federal de 1988 não traz um conceito de Assistência Social, mas assegura, em seus artigos 203 e 204 [24], que ela será prestada por meio de ações governamentais a quem dela necessitar, independentemente de sua contribuição à Seguridade Social, sendo financiada com recursos do orçamento de tal sistema, e organizada de forma descentralizada e com participação da população.
A Lei Orgânica da Assistência Social, em observância aos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, dispõe sobre os objetivos, princípios e diretrizes, a organização e gestão, as prestações e o financiamento da Assistência Social.
Em seu Capítulo III, a LOAS trata da organização e gestão da Assistência Social. Com o advento da Lei 10.683 de 28 de maio de 2003, que instituiu o Ministério da Previdência Social e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, este passou a ser a instância responsável pela Política Nacional de Assistência Social, e não o Ministério do Bem-Estar Social conforme determinava o parágrafo único do artigo 6º da LOAS.
Vinculado ao referido Ministério, está o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, instância deliberativa, responsável pela Política Nacional de Assistência Social, composto por representantes governamentais e da sociedade civil, conforme artigo 17 da LOAS.
O Capítulo V da LOAS dispõe sobre o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, fonte de financiamento da Assistência Social, além daquelas provenientes dos recursos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e das demais contribuições sociais do artigo 195 da Constituição Federal.
Os princípios, objetivos, e as prestações da Assistência Social estão previstos, respectivamente, nos Capítulos I, II e IV da Lei 8.742/1993 e serão analisados a seguir.
4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Celso Ribeiro Bastos define princípio como
"O mandamento nuclear de um sistema, ou se preferir, o verdadeiro alicerce deste. Trata-se de disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência. O princípio, ao definir a lógica e racionalidade do sistema normativo, acaba pro lhe conferir a tônica e lhe dar sentido harmônico." [25]
Princípios constitucionais são valores que dão unidade ao texto constitucional, fundamentos que definem e caracterizam o Estado. São linhas orientadoras que direcionam tanto o legislador na elaboração de leis, como também o aplicador do direito. Assim, pode-se dizer que os princípios constitucionais irradiam-se pelas demais normas e servem de critério de interpretação.
Por conseguinte, as normas de Assistência Social, assim como em todos os ramos do Direito, também devem se pautar nos princípios constitucionais, dos quais vale destacar os seguintes: solidariedade social, igualdade, legalidade e dignidade da pessoa humana, cidadania, liberdade, respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana.
O Constituinte de 1988 adotou o princípio da solidariedade social quando, no inciso I do artigo 3º da Carta Constitucional, estabelece que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
De acordo com Wladimir Novaes Martinez, "o início mais remoto da solidariedade social é natural" [26], e decorre da organização do homem primitivo em grupos e da necessidade de mútua assistência.
Com a organização dos grupos em famílias surge a solidariedade familiar, ou seja, a assistência mútua entre parentes, que seguia o instinto animal de preservação da espécie, e existe até os dias de hoje com ampla regulamentação, principalmente do Direito de Família. A esse respeito, leciona Miguel Reale:
"Os descendentes não podem faltar à assistência devida aos pais e avós, toda vez que estes de encontrem em dificuldades econômicas, por motivos que não podem ser superados. É, evidentemente, um preceito de ordem jurídica, e ao mesmo tempo, de ordem moral. É o princípio da solidariedade humana, ou melhor da solidariedade familiar que dita a regra jurídica consagrada nos códigos." [27]
Porém, a solidariedade social, entendida como a subordinação do interesse individual ao bem comum, só se consagrou quando foi imposta pela via legal, tornando-se a chamada solidariedade forçada. [28]
Como princípio constitucional, a solidariedade tem suas raízes históricas no espírito da fraternidade, decorrente da Revolução Francesa de 1848 [29], que em sua Constituição proclamou a famosa tríade: liberdade, igualdade e fraternidade.
A Constituição Francesa de 1848 [30], no Preâmbulo, refere-se à Liberdade, Igualdade e Fraternidade como princípios da República Francesa [31]. O inciso VII [32] menciona a fraternidade como dever dos cidadãos em ajudar-se uns aos outros na busca pelo bem-estar de todos; e o inciso VIII [33] institui o dever da República em proteger os cidadãos, devendo, através de uma "assistência fraterna assegurar os meios de subsistência aos cidadãos necessitados".
Ainda sob a inspiração dos problemas sociais do século XIX, Émile Durkheim [34], em sua obra "A divisão do trabalho social", escreveu sobre a necessidade de se estabelecer uma solidariedade orgânica entre os membros da sociedade capitalista, a qual seguiria o modelo de um organismo biológico, onde cada indivíduo seria como um órgão que possui sua própria função, mas depende dos outros para sobreviver.
Para este filósofo, a solidariedade social é um fenômeno social, e se realiza através do Direito, pois em um sistema de direitos e deveres, os membros da sociedade sentem a necessidade de se manterem solidários uns aos outros.
Atualmente, o princípio da solidariedade integra-se a vários ramos do Direito, como o Direito de Família, Direito Tributário e Direito da Seguridade Social, e é reconhecido internacionalmente. Nesse sentido, as palavras de Fábio Konder Comparato:
"Com base no princípio da solidariedade, passaram a ser reconhecidos como direitos humanos os chamados direitos sociais, que se realizam pela execução de políticas públicas, destinadas a garantir amparo e proteção aos mais fracos e mais pobres; ou seja, aqueles que não dispõem de recursos próprios para viver dignamente." [35]
A Seguridade Social é o instrumento mais eficaz para a concretização deste princípio. Composta pela Previdência Social, Saúde e Assistência Social, a Seguridade Social é sistema que protege toda a sociedade, custeado por aqueles que possuem maior capacidade contributiva em favor daqueles com menor capacidade ou desprovidos desta.
Na Assistência Social tal princípio tem ainda maior importância, pois custeada com os recursos da Seguridade Social, visa à proteção daqueles que não possuem capacidade contributiva alguma e, por conseguinte, não são segurados da Previdência Social, mas que necessitam da proteção do Estado.
Fabio Konder Comparato define a solidariedade, princípio fundamental da vida em sociedade, da seguinte forma:
"A solidariedade prende-se à idéia de responsabilidade de todos pelas carências ou necessidades de qualquer indivíduo ou grupo social. É a transposição, no plano da sociedade política da obligatio in solidum do direito privado romano. O fundamento ético desse princípio encontra-se na idéia de justiça distributiva, entendida como a necessária compensação de bens e vantagens entre as classes sociais, com a socialização dos riscos normais à existência humana." [36]
A razão do princípio da solidariedade na Assistência Social está, portanto, no fato de que os males que afligem um indivíduo necessitado quase sempre atingem a comunidade, desestabilizando toda a sociedade. Assim, com base neste fundamento, aqueles que possuem condições financeiras para custear a seguridade social, contribuem na medida de sua capacidade, evitando um mal maior.
Sintetizando a importância do princípio da solidariedade, Wagner Balera, em algumas palavras conclui: "é necessário que cada qual seja solidário com os demais, de tal arte que todas as pessoas tenham mínimas condições de vida." [37]
A partir do que foi exposto, podemos dizer que a solidariedade social, realizada por meio da Assistência Social, é forma de redistribuição de renda e visa à construção de uma sociedade mais igualitária.
Quanto ao princípio da igualdade, o caput do art 5º da Constituição Federal dispõe:
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, nos termos seguintes." (g.n.)
Norberto Bobbio critica essa não-discriminação absoluta, afirmando que "igualdade e diferença têm uma relevância diversa conforme estejam em questão direitos de liberdade ou direitos sociais" [38], de forma que a indistinção universal preconizada pela Constituição italiana [39], - bem como pela Constituição brasileira -não é verdadeira em relação aos direitos sociais.
O fundamento que permite a discriminação quando se trata de direitos sociais, está no fato de que, ao contrário dos direitos de liberdade, que pressupõe a exclusão de "toda discriminação fundada em diferenças específicas entre homem e homem, entre grupos e grupos" [40], com relação àqueles "não se podem deixar de levar em conta as diferenças específicas, que são relevantes para distinguir um indivíduo do outro, ou melhor, um grupo de indivíduos de outro grupo" [41].
No mesmo sentido, Celso Antonio Bandeira de Mello, ensina que "a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos." [42]
Sem contestar que a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais, o ilustre jurista questiona qual seria o critério que autoriza distinguir pessoas e situações para tratamento jurídico diverso, sem quebra do princípio constitucional [43]. Solucionando essa questão, explica que a função da lei é dispensar tratamentos desiguais,
"... isto é, as normas legais nada mais fazem que discriminar situações, à medida que as pessoas compreendidas em umas ou em outras vêm a ser colhidas por regimes diferentes. Donde, a algumas são deferidos determinados direitos e obrigações que não assistem a outras, por abrigadas em diversa categoria, regulada por diferente plexo de obrigações e direitos." [44]
Através do reconhecimento dos direitos sociais, o que se visa é "criar uma situação de igualdade material entre as pessoas, reduzindo os desníveis entre elas e buscando uma situação de equilíbrio" [45], suprindo as necessidades mínimas do indivíduo.
O princípio da igualdade na Assistência Social se realiza através da universalização dos direitos sociais e igualdade no acesso ao atendimento, princípios que serão estudados no item que tratará dos princípios próprios da assistência social.
Ainda em relação aos princípios constitucionais, merece realce o princípio da legalidade, "princípio basilar do Estado Democrático de Direito", vez que este caracteriza-se pela sujeição "ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca da igualização das condições dos socialmente desiguais." [46]
De acordo com José Afonso da Silva, a lei tem grande relevância no Estado Democrático de Direito, já que este "tem que estar em condições de realizar, mediante lei, intervenções que impliquem diretamente uma alteração na situação da comunidade." [47]
É exatamente esse um dos objetivos da Assistência Social, ou seja, melhorar as condições de vida da comunidade carente por meio de leis que a protejam.
Ademais, na Assistência Social, o princípio da legalidade da Administração Pública deve ser estritamente observado, já que o Poder Público por ela responsável tem o dever de conceder benefícios àqueles que preencham os requisitos legais para tanto, não podendo se valer da discricionariedade.
Por fim, vale destacar o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:
"Artigo 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] inciso III: a dignidade da pessoa humana."
José Afonso da Silva descreve a dignidade da pessoa humana como "valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida", e que os direitos sociais não são "como meros enunciados formais, mas como indicadores do conteúdo normativo e eficaz da dignidade da pessoa humana." [48]
A dignidade da pessoa humana é, portanto, valor fundamental do nosso Estado e visa proporcionar condições de uma vida digna e condenar humilhações decorrentes dos estados mais deploráveis de vida a que uma pessoa em situação de miséria venha a se submeter.
Ora, de nada vale assegurar outros direitos como liberdade, saúde, educação, lazer, trabalho, sem proporcionar condições vitais mínimas aos indivíduos, sendo o princípio da dignidade da pessoa humana "elemento limitador e integrante (protetivo) dos direitos fundamentais" [49].
Ingo Wolfgang Sarlet, ao discorrer sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, relata sua intrínseca ligação com os direitos fundamentais:
"A relação entre a dignidade e os direitos fundamentais é uma relação sui generis, visto que a dignidade da pessoa assume simultaneamente a função de elemento e medida dos direitos fundamentais, de tal sorte que, em regra, uma violação de um direito fundamental estará vinculada com uma ofensa à dignidade da pessoa humana." [50]
Assim, o princípio da dignidade humana como valor supremo, irradia-se pelos demais princípios constitucionais, como da cidadania [51] e do respeito aos direitos humanos [52] e conecta-se aos objetivos fundamentais da República, como a busca pela justiça social, desenvolvimento nacional, redução das desigualdades e promoção do bem estar da sociedade.
Promovendo o bem estar social e garantindo os mínimos sociais, o Estado, através da Assistência Social, estará proporcionando condições para os indivíduos possam viver com dignidade e exercer os demais direitos fundamentais a eles garantidos.
5. PRINCÍPIOS INFRACONSTITUCIONAIS
Além de princípios constitucionais, a Assistência Social também é regida por princípios específicos, alguns definidos na Lei Orgânica da Assistência Social e outros criados pela doutrina.
O artigo 4º da Lei 8.742/93 dispõe que a Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
"I) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V) Divulgação ampla dos benefícios e serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos, oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. "
No que diz respeito ao princípio da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, "verifica-se que o que importa na assistência social é o atendimento às necessidades sociais" [53], ou seja, as ações sociais que visam o tratamento prioritário das necessidades dos indivíduos que integram a sociedade, devem sobrepor-se às exigências da ordem econômica. [54]
Ainda sobre esse princípio, Wladimir Novaes Martinez, em referência à sua obra 'Subsídios para um modelo de Previdência Social', sustenta:
"No exame do fato pré-jurídico operado pelo elaborador da norma e da lei, feita pelo interprete, o social posiciona-se acima do econômico, a despeito de as forças de produção serem as responsáveis pelo desenvolvimento." [55]
O inciso III consagra compromisso do Estado Brasileiro para com os direitos humanos. Já os incisos II e IV consagram o princípio da Isonomia, e, por fim, o princípio expresso no inciso V consiste na aplicação do princípio da publicidade da Administração Pública à Assistência Social.
Ainda, os incisos do artigo 5º da referida Lei dispõe sobre as bases da organização da assistência social:
"I- descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera do governo;
II- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação de políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo."
Outros princípios, além destes expressos na Lei Orgânica da Assistência Social, são descritos pela doutrina brasileira [56], quais sejam, o Princípio da Necessidade, da Incapacidade Contributiva, da Desproporcionalidade entre necessidade e proteção, da Disponibilidade de recursos, do Custeio Indireto, da Facultatividade, do Informalismo Procedimental, da Igualdade de situação entre os beneficiários, e o Princípio do Direito às Prestações Assistenciárias.
O Princípio da Necessidade decorre do próprio texto constitucional, quando este prevê, no caput de seu artigo 203, que "A assistência social será prestada a quem dela necessitar [...]". Tal previsão é a essência da Assistência Social, já que os sujeitos alcançados pela proteção estatal são aqueles desprovidos dos meios para sua manutenção, vivendo em constante estado de necessidade, este entendido como "estado de insuficiência do indivíduo, dentro de seu meio social, ou de carência de bens e serviços suficientes para uma digna subsistência." [57]
Em decorrência do Princípio da Necessidade, emerge o Princípio da Incapacidade contributiva. Ora, exatamente por sua condição de hipossuficiência econômica e necessidade, o destinatário da assistência social não possui meios para colaborar com técnicas de proteção que exigem contribuição, como a Previdência Social, característica esta que, por sua vez, lhe confere o direito à proteção do Estado. Daí decorre o Princípio do Custeio Indireto, ou seja, os recursos da assistência social provêm indiretamente de toda população, através de contribuições sociais e tributos, e não diretamente de seus beneficiários.
Há que se observar, entretanto, que quase sempre as necessidades da população superam a proteção oferecida pelo órgão gestor, pois, já dizia Cícero, "como os recursos de cada um têm seus limites, e os que necessitam são em numero interminável, é preciso restringir a liberalidade geral" [58].
Desta conclusão filosófica, decorrem dois princípios inerentes à Assistência Social, quais seja, o Princípio da Desproporcionalidade entre Necessidade e Proteção, e o Princípio da disponibilidade de recursos, pelo qual "a responsabilidade do Estado na proteção do indivíduo está limitada à disponibilidade financeira" [59].
Em contrapartida, as prestações assistenciárias têm por limite a dignidade da pessoa humana, princípio este que deve se sobrepor aos limites econômicos, de modo que "a Seguridade Social deve estar a salvo das crises econômicas" [60], não podendo o Estado, "sob o argumento de incapacidade financeira, delegar à iniciativa privada o encargo da proteção social, ao menos no que respeita ao seus padrões mínimos."[61]
O Princípio da Facultatividade refere-se à faculdade dos destinatários serem assistidos, diferentemente da Previdência Social, em que há a obrigatoriedade de filiação e contribuição. Não se trata, porém, de faculdade do Estado, pois este tem o dever de prestar a assistência social a quem dela necessitar.
Daí advém o Princípio do Direito às Prestações Assistenciárias, ou seja, o direito às prestações assistenciárias é subjetivo, assim, preenchidos os requisito legais, ele se impõe.
Já o Princípio do Informalismo Procedimental tem grande importância, tendo em vista que, geralmente, os destinatários da Assistência Social são pessoas simples, de pouca instrução, bem como pelo caráter alimentar das prestações assistenciárias, de modo que o procedimento de atendimento e concessão dos benefícios deve ser o mais célere e simplificado possível.
Por fim, a doutrina relata a existência do Princípio da Igualdade de situação entre os beneficiários. Significa que no âmbito da Assistência Social todos assistidos estão em condições de necessidade e incapacidade contributiva, variando apenas a intensidade da carência, diferente do regime da Previdência Social, onde os beneficiários são divididos em segurados, aqueles que contribuem, e seus dependentes.
6. OBJETIVOS
Os objetivos da Assistência Social guardam uma intrínseca relação com os objetivos fundamentais da República. Pode-se dizer que aqueles seriam pressupostos ou caminhos para o alcance destes.
"De certo modo, pois, cada um dos objetivos da assistência social está referido ou relacionado diretamente ao objetivo fundamental do Estado, como definido pelo art. 3. É necessário, pois, adotar-se como regra de interpretação do objetivo geral da ordem social (artigo 193) com o objetivo fundamental do art. 3º, no detalhamento de metas que o constituinte chamou de objetivos no rol fixado pelo art. 203." [62]
A Constituição Federal, em seu artigo 3º, dispõe sobre os objetivos da República Federativa do Brasil:
"I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."
Já o Artigo 203 da Constituição Federal dispõe sobre os objetivos da Assistência Social:
"A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."
Os objetivos expressos nos incisos I, II e V acima referidos têm por finalidade o amparo aos grupos vulneráveis da sociedade.
Trata-se da proteção à família, à maternidade, à criança e ao adolescente, aos idosos e aos deficientes.
O direito de proteção a esses grupos está amparado amplamente por nosso ordenamento jurídico, seja por preceitos constitucionais, como os contidos nos incisos XXV [63] do artigo 7º, e artigos 226, parágrafo 8º [64], 227 [65] e 230 [66] da Constituição Federal, e também por normas infraconstitucionais, tais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a Lei 9.263/96, que dispõe sobre o planejamento familiar, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a Lei 7.853/89, que dispõe sobre os direitos das pessoas portadoras de deficiência, a Lei 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, entre outras.
No âmbito internacional não é diferente, sendo tais direitos assegurados por inúmeros documentos, como por exemplo, a Declaração de Direito do Deficiente Mental, proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de dezembro de 1971, a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, de 1999, a Convenção 159 da OIT sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes, a Convenção sobre os Direitos da Criança adotada em 20 de novembro de 1989 pela ONU, a Convenção nº 103 da OIT relativa ao Amparo à Maternidade, e a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, especialmente em seu artigo 25:
"Artigo XXV: I) Todo o homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda de meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. II) A maternidade e a infância tem direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social."
A Assistência Social tem como meta principal realizar ações voltadas a estes grupos de pessoas, a fim de erradicar a marginalização sofrida por eles e promover seu bem estar.
Outro objetivo da assistência social é a integração da população excluída na sociedade e no mercado de trabalho, conforme se depreende dos já citados incisos III e IV do artigo 203 da Constituição Federal.
Vale lembrar que o trabalho digno é um dos fundamentos da República [67] e princípio da Ordem Econômica [68], e também um direito humano, conforme artigo XXIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos:
"Artigo XXIII: I)Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. II)Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. III)Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social..."
Por meio do trabalho, o indivíduo será capaz de obter uma fonte digna de renda capaz de prover seu sustento e de sua família, e, conforme o princípio do direito ao emprego, "o estado tem o dever de promover medidas econômicas destinadas a abertura de frentes de trabalho em dimensão suficiente para absorver a mão de obra que ingressa na ordem trabalhista e de impedir o desemprego." [69]
Assim, os programas, serviços e projetos de Assistência Social devem ser voltados à integração social e, sempre que possível, através da inserção dos assistidos no mercado de trabalho, conforme disposto nos incisos III e IV do Artigo 203 da Constituição Federal.
O artigo 2º da Lei 8.742/1993 [70], repete os objetivos do artigo 203 da Constituição Federal, e em seu Parágrafo único acrescenta outros, quais sejam: o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender as contingências sociais e a universalização dos direitos sociais, o que se pretende realizar por meio dos programas, projetos, serviços e benefícios da Assistência Social.
CONCLUSÃO
A Assistência Social é um Dever do Estado e um Direito Humano Fundamental, cujo exercício é uma faculdade daqueles que dela necessitarem, em virtude das contingências sociais a que todos estamos sujeitos ao longo da vida.
Tal direito fundamental consiste em uma forma de proteção social destinada àqueles desprovidos de recursos financeiros para se filiarem a outras formas de proteção social, como a previdência social, previdência privada, seguro privado etc.
A importância da plena realização deste direito está no fato de que as necessidades individuais, quando não atendidas, refletem negativamente em toda a sociedade, gerando grupos marginalizados e diversos problemas sociais.
Diante disto, a Constituição de 1988, em seu Título VIII, que trata da Ordem Social, reservou o Capítulo II à Seguridade Social, que "compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social", conforme o artigo 194 da Constituição Federal.


1. Ataulpho Nápole de Paiva nasceu em 1º de fevereiro de 1865, e foi nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal em 1934. Organizou as bases para o serviço de assistência pública e privada sob a inspeção do Estado. Além de discursos, relatórios, artigos, conferências e pareceres jurídicos, publicou as seguintes obras: O Brasil no Congresso Internacional de Direito Comparado de Paris (1900); Assistência pública, sua função jurídica(1903); L'assistance publique au Brésil (1906); O Brasil no Congresso Internacional de Assistência Pública e Privada de Milão (1907); Assistência pública (1907); Assistência metódica: meio para obter uma aliança entre assistência pública e privada ? O problema do Brasil (1908); Justiça e assistência: os novos horizontes (1916); Assistência pública e privada no Rio de Janeiro (1922); e Orações na Academia (1944). Fonte: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Galeria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. http://www.stf.gov.br/institucional/ministros/republica.asp. Acesso em 30/09/06.
2. Cf. SPOSATI, Aladíza. A menina LOAS, um processo de construção da Assistência Social. 2 ed. São Paulo: Cortez, 2005. p. 11.
3. Cf. SPOSATI, Aladíza, op. cit., p. 9.
4. Decreto-Lei n. 525 de 1 de julho de 1938: "O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Art. 1º O serviço social tem por objetivo a utilização das obras mantidas quer pelos poderes públicos quer pelas entidades privadas para o fim de diminuir ou suprimir as deficiências ou sofrimentos causados pela pobreza ou pela miséria ou oriundos de qualquer outra forma de desajustamento social e de reconduzir tanto o indivíduo como a família, na medida do possível, a um nível satisfatório de existência no meio em que habitam".
5. SPOSATI, Aladíza, op. cit., p. 19.
6. Artigo 35: "Os Ministérios são os seguintes: [...] Ministério do Trabalho, Ministério da Previdência e Assistência Social ..."
7. Artigo 1º: "Fica instituído o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, sob a orientação, coordenação e controle do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, com a finalidade de integrar as seguintes funções atribuídas às entidades referidas nesta Lei"
8. MINISTÉRIO da Previdência e Assistência Social: http://www.mpas.gov.br. Acesso em 30/09/06.
9. Artigo 17. "São os seguintes os Ministérios: [...] X - do Trabalho e da Previdência Social; [...] XII - da Ação Social."
10. Artigo 20. "O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família."
11. Artigo 33. "Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta lei, fica extinto o Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), revogando-se, em conseqüência, os Decretos-Lei nºs 525, de 1º de julho de 1938, e 657, de 22 de julho de 1943. § 1º O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a instalação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e a transferência das atividades que passarão à sua competência dentro do prazo estabelecido no caput, de forma a assegurar não haja solução de continuidade."
12. Artigo 1º "O Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social". Art. 2º "Cabe ao Ministério da Previdência e Assistência Social, como órgão responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, por intermédio de sua Secretaria de Assistência Social, gerir o Fundo Nacional de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS."
13. Artigo 13. "São os seguintes os Ministérios [...] XVI - da Previdência e Assistência Social"
14. Artigo 25. "Os Ministérios são os seguintes: [...] II - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; [...] XVIII - da Previdência Social;" Art. 27. "Os assuntos que constituem áreas de competência de cada Ministério são os seguintes [...] II - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: [...] c) política nacional de assistência social [...] i) gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;"
15. MINISTÉRIO do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: http://www.mds.gov.br. Acesso em 30/09/06.
16. SPOSATI, Aldaíza, op. cit., p. 46.
17. Ibid., p. 50.
18. Ibid., p. 49.
19. CÂMARA dos Deputados: http://www2.camara.gov.br. Acesso em 30/09/06.
20. CÂMARA dos Deputados: http://www2.camara.gov.br. Acesso em 30/09/06.
21. Artigo 35. "Cabe ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social operar os benefícios de prestação continuada de que trata esta lei, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento."
22. Artigo 1º: "A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas."
23. MARTINS, Sérgio Pinto, op. cit., p. 472.
24. Artigo 203: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos [...] Artigo 204: "As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa [...] II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis."
25. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 22 ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 58.
26. MARTINEZ, Wladimir Novaes. Princípios de Direito Previdenciário. 4ª ed. São Paulo: LTR, 2001. p. 76.
27. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 45.
28. Cf. RIBEIRO, Julio César Garcia. A Previdência Social do Regime Geral na Constituição Brasileira. São Paulo: LTr, 2001. p.100/101.
29. A Revolução Francesa de 1789 se referia apenas à liberdade e igualdade, preocupando-se com as liberdades individuais. Apesar disto, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 já mencionava a solidariedade em seu artigo 13: "Para a manutenção da força pública e para as despesas da administração, é indispensável uma contribuição comum; ela deve ser igualmente repartida entre todos os cidadãos, na medida de seus recursos."
30. Disponível em DHNET. A história dos direitos humanos no mundo. http://www.dhnet.org.br/inedex.htm. Acesso em 15/10/06.
31. "Em presença de Deus e em nome do povo Francês, a Assembléia nacional proclama: IV - Ela tem por princípio a Liberdade, a Igualdade e a Fraternidade. Tem por base a Família, o Trabalho, a Propriedade, a Ordem Pública."
32. "VII - Os cidadãos devem amar a Pátria, servir a República, defendê-la com suas próprias vidas, participar dos encargos do Estado na proporção de sua fortuna; devem assegurar, pelo trabalho, os meios de vida, bem como, pela previdência, os recursos para o futuro; devem concorrer para o bem-estar comum, ajudando-se fraternalmente uns aos outros, assim como para a ordem geral, observando as leis escritas que regem a sociedade, a família e o indivíduo."
33. "VIII - A República deve proteger os cidadãos em sua pessoa, sua família, sua religião, sua propriedade, seu trabalho, bem como pôr ao alcance de qualquer um a instrução indispensável a todos os homens; deve, por meio de uma assistência fraterna, assegurar os meios de subsistência aos cidadãos necessitados, quer proporcionando-lhes trabalho nos limites dos seus recursos, quer prestando, na falta da família, socorro aos que estejam em condições de trabalhar."
34. Sociólogo francês (1858 - 1917), herdeiro do positivismo, fortaleceu a sociologia como ciência. Suas principais obras são: Da divisão social do trabalho (1893), Regras do método sociológico (1894), O suicídio (1897) e As formas elementares da vida religiosa (1912). Fonte: GRANDE ENCICLOPÉDIA LAROUSSE CULTURAL, v. 8, p.2002.
35. COMPARATO, Fábio Konder, op. cit., p. 64.
36. COMPARATO, Fábio Konder, op. cit., p. 64.
37. BALERA, Wagner, op. cit., p.106.
38. BOBBIO, Norberto. A era dos Direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992. p. 71.
39. Artigo 3º: "Tutti i cittadini hanno pari dignità sociale e sono eguali davanti alla legge, senza distinzione di sesso, dirazza, di língua, di religione, di opinione politiche, di condizioni personale e sociale (...)" Fonte: SENATO DELLA REPUBBLICA. Leggi e documenti http://www.senato.it. Acesso em 18/09/2006.
40. BOBBIO, Norberto, op. cit., p. 70.
41. Ibid., p. 71.
42. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 10.
43. MELLO, Celso Antonio Bandeira de, op. cit., p. 11.
44. Ibid. p. 12-13.
45. SIMM, Zeno. Os Direitos Fundamentais e a Seguridade Social. São Paulo: LTR, 2005. p. 57.
46. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. p. 121.
47. SILVA, José Afonso da, op. cit., p. 121.
48. Ibid., p. 105.
49. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 4 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p 120.
50. Ibid., p. 103.
51. Artigo 1º, inciso II: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] a cidadania."
52. Artigo 4º, inciso II: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios [...] prevalência dos direitos humanos."
53. MARTINS, Sérgio Pinto, op. cit., p. 473.
54. HORVATH JÚNIOR, Miguel, op. cit., p. 94.
55. MARTINEZ, Wladimir Novaes, Princípios de Direito Previdenciário, p. 207.
56.MARTINEZ, Wladimir Novaes, Curso De Direito Previdenciário - Tomo I - Noções De Direito Previdenciário.2 ed. São Paulo: LTR, 2001. p. 141- 143.
57. HORVATH JÚNIOR, Miguel, op. cit., p. 88.
58. CÍCERO, Marco Túlio. Dos Deveres. Tradução de Alex Marins. São Paulo: Martin Claret, 2005. p. 46.
59. MARTINEZ, Wladimir Novaes. Princípios de Direito Previdenciário, p. 210.
60. SIMM, Zeno, op. cit., p. 117.
61. Ibid., p. 118.
62. BALERA, Wagner apud HORVATH JUNIOR, Miguel, op. cit., p 98.
63. Artigo 7º, XXV: "assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas."
64. Artigo 226: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Parágrafo 8º: O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações."
65. Artigo 227: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, À liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Parágrafo 1º: O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos: I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos; [...]. Parágrafo 4º: a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração da criança e do adolescente."
66. Artigo 230: "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Parágrafo 1º: Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares; Parágrafo 2º: Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos."
67. Artigo 1º, inciso IV da Constituição Federal: "A república Federativa do Brasil [...] tem como fundamentos: os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa."
68. Artigo 170: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano ....seguintes princípios: VII - busca do pleno emprego."
69. NASCIMENTO, Amauri Mascaro, op. cit., p. 365. .
70. "Artigo 2º: A assistência social tem por objetivos: [...] Parágrafo único: A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimo sociais, ao provimento de condições ´para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais."

BIBLIOGRAFIA
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BALERA, Wagner (coordenador). Curso de Direito Previdenciário: Homenagem a Moacyr Cardoso de Oliveira. 5 ed. São Paulo: LTR, 2002.
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NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Galeria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. http://www.stf.gov.br/institucional/ministros/republica.asp.

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